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Garantia Pública Jovem · Contratos até 31/12/2026

Primeira casa em Matosinhos, Gaia ou Ovar.
Contrato até 31 de dezembro de 2026.

Jovens dos 18 aos 35 anos podem beneficiar da garantia pessoal do Estado (fiança até 15% do valor da transação) para viabilizar financiamento entre 85% e 100% desse valor, na primeira habitação própria e permanente até 450 000 €. Sujeito a banco aderente, análise de risco e disponibilidade da garantia. A concessão do crédito depende sempre da aprovação do mutuante (art. 57.º do RJIC).

O prazo que conta

Contrato de crédito formalizado ≠ CPCV

O que conta é o contrato de crédito formalizado até 31 de dezembro de 2026 — não o pedido nem o CPCV. Com o calendário actual, faz sentido fechar CPCV em setembro/outubro e deixar margem para avaliação, propostas e escritura.

Checklist

É elegível para a garantia?

Todos os adquirentes têm de ser mutuários e todos têm de cumprir:

  1. Idade 18 a 35 anos (inclusive) — num casal, os dois
  2. Domicílio fiscal em Portugal
  3. Rendimentos até ao 8.º escalão de IRS (continente) vigente na data do pedido
  4. Não ser proprietário de habitação
  5. Nunca ter usado esta garantia
  6. Primeira aquisição de habitação própria e permanente
  7. Valor da transação (mínimo entre preço e avaliação) ≤ 450 000 €
  8. Situação fiscal e contributiva regularizada (AT e Segurança Social)
  9. Banco aderente com plafond de garantia disponível

Não é elegibilidade automática nem direito a crédito. A concessão depende da aprovação do mutuante (art. 57.º do RJIC).

Clarificar

O que é (e o que não é)

É

  • Fiança do Estado ao banco, até 15% do valor da transação, por 10 anos
  • Pode permitir financiamento entre 85% e 100% desse valor — sujeito a aprovação do mutuante

Valor da transação = o menor entre o preço de compra e a avaliação. Se a avaliação for abaixo do preço, a diferença continua a ser entrada.

Não é

  • Subsídio ou desconto na prestação
  • O Estado a «pagar» ou «financiar» 15% da casa
  • Aprovação garantida
  • Isenção de IMT / Imposto do Selo da aquisição (isso é outra medida — IMT Jovem — sem data de fim em 31/12/2026)
Custos iniciais

O que o «até 100%» não cobre

Mesmo com financiamento até 100% do valor da transação (se o banco aprovar), estes custos continuam a existir:

Imposto do Selo do créditoNão confundir com o da aquisição
Avaliação do imóvelExigida pelo banco
Escritura e registosSalvo se cumprirem isenção de emolumentos noutra medida
Comissões e segurosExigidos pelo banco
Diferença preço vs avaliaçãoSe a avaliação for inferior ao preço
Não confundir

Garantia vs IMT Jovem

São medidas diferentes. Pode cumular se cumprir os requisitos de cada uma.

Garantia pessoal do Estado IMT Jovem
O que faz Fiança ao banco (até 15%) Isenção/redução IMT + IS da aquisição
Prazo Contratos até 31/12/2026 Sem sunset nessa data
Casal Os dois ≤35 Cada um avaliado à parte
Teto (continente, 2026) Transação ≤ 450 000 € Isenção total até 330 539 € (parcial até 660 982 €)
Pedido Banco aderente (via intermediário) Modelo 1 IMT no Portal das Finanças

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FAQ

Perguntas frequentes

Preciso de entrada?

Com a garantia, o banco pode financiar entre 85% e 100% do valor da transação, se aprovar. Continua a haver custos iniciais (selo do crédito, avaliação, escritura, etc.). A concessão do crédito depende da aprovação do mutuante (art. 57.º do RJIC).

O Estado aprova o meu crédito?

Não. A garantia é uma fiança ao banco. A decisão de crédito é sempre do banco aderente.

Num casal, basta um ter até 35 anos?

Não, para esta garantia. Os dois mutuários têm de ter até 35 anos. No IMT Jovem a regra é diferente.

O IMT jovem também acaba a 31 de dezembro?

Não. São diplomas diferentes. Só a garantia pessoal do Estado tem esse prazo de formalização do contrato.

Posso candidatar-me no IHRU?

Não. O pedido faz-se junto de um banco aderente (podemos acompanhar o processo connosco).

E se a garantia do banco estiver esgotada?

Cada banco tem um plafond. Podemos ver alternativas entre mutuantes aderentes com disponibilidade.

Quer perceber se a garantia se aplica ao seu caso?

Checkup de 20 minutos · Senhora da Hora, Gaia ou Ovar